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Regulação dos medicamentos inovadores em Portugal enquanto exemplo de transparência, accountability e governança pública: nem todas as áreas nascem iguais

Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Vergueiro, Maria João.

J. bras. econ. saúde (Impr.); 10 (2), 2018

Objetivo: A regulação como uma área da governança, está patente nas diversas dimensões da administração pública atual. A atividade de regulação das tecnologias da saúde em Portugal é executada pelo INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), enquanto entidade autónom...

Administração Pública, Medicamentos de Referência, Política Pública

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O impacto da lei complementar 123/2006 nas compras públicas: o caso de um hospital universitário

Marcelino, Antonia de Alcântara.

Os órgãos públicos realizam as contratações para atender as suas necessidades de materiais e serviços, via de regra, por meio de processo licitatório, o qual é regido por diversas normas. A Lei Complementar 123/2006 que visa promover o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte...

Proposta de Concorrência, Empresa de Pequeno Porte, Administração Pública

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Regulação dos medicamentos inovadores em Portugal enquanto exemplo de transparência, accountability e governança pública: nem todas as áreas nascem iguais

O impacto da lei complementar 123/2006 nas compras públicas: o caso de um hospital universitário

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